Aquisição parcelada de gêneros alimentícios, mediante Pregão Eletrônico nº 03/2026, Processo Administrativo nº 03/2026, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), com critério de julgamento de menor preço por item, destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Colégio Estadual Morro do Mato, em Goianorte/TO,

Os itens do Pregão Eletrônico SRP nº 03/2026 identificados com observação específica somente serão contratados caso não sejam atendidos, total ou parcialmente, pela Chamada Pública da Agricultura Familiar a ser realizada. A contratação pelo SRP ficará limitada aos quantitativos não fornecidos pela agricultura familiar, vedada a duplicidade de aquisições. A medida visa garantir o cumprimento do percentual mínimo de 45% dos recursos federais do PNAE destinados à agricultura familiar, conforme o art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, alterado pela Lei nº 15.226/2025, e a Resolução CD/FNDE nº 4/2026.