Contratação de pessoa jurídica, para fornecimento de kit natalino de aproximadamente 3.500 (três mil e quinhentos) kits frios e 3.500 (três mil e quinhentos) kits secos, que formarão os kits natalinos, destinados à distribuição aos funcionários públicos municipais, incluindo Conselho Tutelar, estagiários de nível superior e estagiários (guardinhas), em cumprimento dos termos pactuados no Acordo Coletivo de Trabalho/2026-2027, em sua cláusula 5ª, bem como da previsão expressa contida na Lei Muni