A contrata??o de 2 (dois) int?rpretes de Libras para as Plen?rias Itinerantes do Conselho Estadual de Educa??o de Minas Gerais.

Justifica-se pela necessidade de garantir acessibilidade comunicacional, inclusão e plena participação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva durante os eventos institucionais a serem realizados nas cidades de Mariana e Ouro Preto/MG, no mês de junho de 2026. A medida atende ao disposto na Lei Federal nº 10.436/2002, no Decreto Federal nº 5.626/2005 e na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que asseguram o direito à acessibilidade.