CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), ABRANGENDO SUPORTE NO PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE EDITAIS, ACOMPANHAMENTO DE COMISSÕES DE SELEÇÃO E ANÁLISE TÉCNICA DE RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.399/2022, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO.

1. PRODUTOS E ATIVIDADES OBRIGATÓRIAS PRODUTO 01: Capacitação e Formação de Agentes Culturais (Presencial) 1.1. Realização de Treinamento em Lote: Execução de oficinas presenciais (in loco) destinadas aos fazedores de cultura locais, com foco em elaboração de projetos culturais e organização de portfólios artísticos. 1.2. Metodologia Prática: Orientação sobre o preenchimento dos formulários específicos da PNAB do município, critérios de seleção e documentação necessária. 1.3. Material Didático: Elaboração e distribuição de material de apoio digital ou impresso para os participantes das oficinas. 1.4. Logística e Deslocamento: Fica estabelecido que todos os custos com deslocamento, passagens, hospedagem e alimentação da equipe de instrutores da contratada correrão exclusivamente por conta da empresa vencedora, sem ônus adicional para o Município. PRODUTO 02: Elaboração de Editais e Chamamentos• 2.1. Elaboração de minutas de editais, chamamentos públicos e regulamentos de premiação, garantindo a aplicação das cotas obrigatórias (20% para pessoas negras, 10% para indígenas) e critérios de acessibilidade.• 2.2. Elaboração de formulários de inscrição, termos de execução cultural e modelos de relatórios de objeto.• 2.3. Suporte consultivo ao Gestor para resposta a pedidos de esclarecimento e impugnações aos editais. PRODUTO 03: Seleção e Julgamento (Comissão de Pareceristas)• 3.1. Disponibilização de Comissão de Seleção composta por, no mínimo, 03 (três) profissionais (pareceristas) de notório saber cultural, com currículos comprovados, para análise técnica e de mérito dos projetos.• 3.2. Emissão de pareceres técnicos individuais e fundamentados para cada projeto analisado.• 3.3. Elaboração de atas de seleção, listas de classificação e suporte técnico para a análise de recursos administrativos interpostos pelos proponentes. PRODUTO 04: Gestão, Monitoramento e Prestação de Contas• 4.1. Suporte na análise técnica dos relatórios de execução do objeto apresentados pelos beneficiários.• 4.2. Assessoria na emissão de parecer