AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DESTINADOS À UNIDADE CASA DA MULHER.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA, CONFORTO E PROTEÇÃO ÀS USUÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO QUE ACESSAM A CASA DA MULHER BRASILEIRA, UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE SERGIPE, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ABRIGO ADEQUADO NO PONTO DE PARADA LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DA UNIDADE. A AUSÊNCIA DESSA ESTRUTURA EXPÕE USUÁRIAS, SERVIDORAS, COLABORADORES E VISITANTES ÀS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, ESPECIALMENTE SOL E CHUVA, COMPROMETENDO AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACOLHIMENTO E ACESSO AO EQUIPAMENTO PÚBLICO. A SITUAÇÃO MOSTRA-SE AINDA MAIS RELEVANTE EM RAZÃO DO PERFIL DO PÚBLICO ATENDIDO PELA UNIDADE, COMPOSTO, EM GRANDE PARTE, POR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, FREQUENTEMENTE ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS, PESSOAS IDOSAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. NESSE CONTEXTO, A INEXISTÊNCIA DE ABRIGO ADEQUADO DEIXA DE REPRESENTAR MERO DESCONFORTO, CONFIGURANDO OBSTÁCULO CONCRETO AO ACESSO REGULAR AOS SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS, JURÍDICOS, DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA OFERTADOS PELA CASA DA MULHER BRASILEIRA, COM POTENCIAL PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DA UNIDADE. O CENÁRIO ASSUME MAIOR RELEVÂNCIA DIANTE DA NECESSIDADE CONTÍNUA DE FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES NO ESTADO DE SERGIPE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO AUMENTO DOS REGISTROS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS ÚLTIMOS PERÍODOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A IMPORTÂNCIA DE GARANTIR INFRAESTRUTURA ADEQUADA DE ACESSO ÀS USUÁRIAS QUE BUSCAM ATENDIMENTO E PROTEÇÃO ESTATAL. EMBORA A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE PONTO DE ÔNIBUS ESTEJA ORDINARIAMENTE RELACIONADA ÀS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA MOBILIDADE URBANA, A ADMINISTRAÇÃO REALIZOU SOLICITAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, TENDO SIDO INFORMADO QUE NÃO SERIA POSSÍVEL O ATENDIMENTO IMEDIATO DA DEMANDA APRESENTADA. DIANTE DA NECESSIDADE ATUAL DA UNIDADE E DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATENDIMENTO EM PRAZO COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA ADMINISTRATIVA IDENTIFICADA, A PRESENTE CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSO E ACOLHIMENTO ÀS USUÁRIAS DA CASA DA MULHER BRASILEIRA. RESSALTA-SE QUE A PRESENTE CONTRATAÇÃO NÃO TEM POR FINALIDADE A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE POLÍTICA PÚBLICA DE MOBILIDADE URBANA, CONSTITUINDO-SE COMO MEDIDA PONTUAL DE APOIO À INFRAESTRUTURA DE ACESSO DE UNIDADE PÚBLICA ESTADUAL, RESTRITA AO PERÍMETRO IMEDIATO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA E LIMITADA À AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 01 (UM) ABRIGO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO ATENDIMENTO DAS USUÁRIAS DA UNIDADE. ALÉM DISSO, A INSTALAÇÃO DO ABRIGO CONTRIBUIRÁ PARA A ORGANIZAÇÃO DO FLUXO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ESPERA DO TRANSPORTE COLETIVO E FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA EXTERNA DA UNIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E INTERESSE PÚBLICO PREVISTOS NA LEI Nº 14.133/2021. QUANTO À SOLUÇÃO ADOTADA, OPTOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA CONFECCIONADA EM EUCALIPTO PERFIL AMARU TRATADO EM AUTOCLAVE, POR APRESENTAR CARACTERÍSTICAS DE DURABILIDADE, RESISTÊNCIA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MATERIAL RENOVÁVEL PROVENIENTE DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO QUE SE REFERE AO TIPO DE CONTRATAÇÃO, A ADOÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO QUE O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO ENCONTRA-SE DENTRO DO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. A SOLUÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADA SOB OS ASPECTOS DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E CELERIDADE ADMINISTRATIVA, PERMITINDO ATENDIMENTO MAIS RÁPIDO DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.