Contratação de serviço de Central Telefônica Privada (PABX) com capacidade mínima de 50 ramais e 30 linhas (digitais e analógicas), incluindo gerenciamento de chamadas, painel administrativo, suporte técnico e manutenção integral.

NECESSIDADE E FINALIDADE: A presente contratação justifica-se pela necessidade estrutural do CIS-COMCAM de dispor de infraestrutura de telecomunicações interna robusta, confiável e gerenciável, indispensável ao funcionamento pleno das atividades administrativas e operacionais do Consórcio. A Central Telefônica Privada (PABX) constitui o eixo central da comunicação interna da entidade, sendo o instrumento pelo qual se viabiliza o intercâmbio ágil de informações entre os departamentos, bem como o atendimento externo prestado aos municípios consorciados, às Secretarias de Saúde, a prestadores de serviços e ao público em geral. A ausência ou precarização desse sistema compromete diretamente a eficiência administrativa e a capacidade de resposta da entidade às demandas regionais de saúde. AMPARO LEGAL E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: A demanda observa estritamente os princípios da eficiência, economicidade e interesse público (Arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021). O valor estimado enquadra-se nos limites para contratação direta via dispensa de licitação, fundamentada no Art. 75, inciso II, com observância à prerrogativa da dobra de limites para consórcios públicos, conforme estabelecido no § 2º do referido dispositivo. Ressalta-se que o montante desta contratação, somado às demais dispensas de mesma natureza realizadas no presente exercício financeiro, respeita o teto legal acumulado, situando-se abaixo do limite de R$ 130.984,22 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, que atualiza os valores da Lei nº 14.133/2021 para o exercício de 2026. Tal observância assegura a inexistência de fracionamento indevido de despesa, sendo comprovada pelo Relatório de Controle de Saldo para Dispensa de Licitação. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO: O serviço de Central Telefônica Privada (PABX), com suas funcionalidades de gerenciamento de chamadas internas e externas, painel administrativo e manutenção integral, caracteriza-se como infraestrutura essencial à manutenção da estabilidade operacional do Consórcio, constituindo o principal meio de comunicação interna e de atendimento ao público externo. Sua continuidade é peça-chave para a efetividade das ações de saúde coordenadas pelo CIS-COMCAM junto aos municípios da 11ª Regional de Saúde de Campo Mourão, não sendo admissível sua supressão ou interrupção sem grave prejuízo ao interesse público.