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REPUBLICAÇÃO - Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de Seguro Compreensivo Empresarial, visando a proteção do imóvel e do conteúdo localizados na Avenida Antônio de Góes, nº 60, 10º, 11º e 15º andares, Pina, Recife/PE

A presente contratação fundamenta-se na necessidade imperiosa de salvaguardar o patrimônio público alocado na SR/PF/PE, especificamente nas dependências situadas na Avenida Antônio de Goés, nº 60, Pina, Recife/PE . A dispersão das atividades administrativas em diferentes pavimentos do edifício exige uma cobertura securitária abrangente que contemple: 10º Andar: Área de 822,70 m²; 11º Andar: Área de 370,70 m²; 15º Andar: Área de 882,70 m². A necessidade justifica-se pela alta concentração de ativos de baixo e alto valor nestes locais, totalizando um Valor de Risco Declarado de R$ 12.600.000,00 . A ausência de seguro expõe a Administração a riscos financeiros críticos em caso de sinistros como incêndio, queda de raio ou explosão, que poderiam comprometer a continuidade do serviço público . Adicionalmente, a presente contratação cumpre uma obrigação estabelecida no instrumento de locação do imóvel (Processo nº 15489472), conforme detalhado no item 4.1.10 do referido documento: Contratar seguro contra incêndio sobre os imóveis objeto da locação. Caso a LOCADORA entenda que o seguro contratado não corresponde ao valor dos imóveis, a LOCADORA notificará a LOCATÁRIA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague as despesas advindas do prêmio de seguro complementar a serem feitos pela LOCADORA, em seguradora de sua escolha, pelo valor real de reposição dos imóveis, ou complemente o seguro contratado no valor faltante. Além disso, a estrutura física abriga infraestrutura de tecnologia da informação e mobiliário de escritório que demandam proteção específica contra danos elétricos e roubo ou furto qualificado . A contratação visa, portanto, transferir o risco financeiro para uma entidade seguradora, garantindo que, em caso de eventualidade, a recomposição do patrimônio ocorra pelo Valor de Novo (custo de reposição atual), sem onerar extraordinariamente o orçamento da União com gastos não previstos para reconstrução ou aquisição de novos bens .

Órgão / Unidade

Órgão
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Unidade
SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL- PE
Localização
RecifePE (Pernambuco)

Detalhes da Licitação

Nº Compra
103
Processo
08400.003112/2026-69
Modo de Disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Valor Estimado

R$ 6.403,01

Publicação

25/05/2026

Encerramento

02/06/2026

Encerra em 5 dias

Itens desta licitação(1)

Tem item com benefício ME/EPP
#DescriçãoQuantidadeValor unit.Valor totalSituação
1

Corretagem - Seguro Corretagem - Seguro

ServiçoNão se aplica
1 UNIDADER$ 6.403,01R$ 6.403,01Em andamento
PNCP: 00394494000136-1-000504/2026Atualizado em: 28/05/2026