CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DOS PRÉDIOS DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, CAPELINHA E REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA DA ESPLANADA, SITUADA NA RUA DA ESTAÇÃO, S/N, BAIRRO CENTRO HISTÓRICO, MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO Nº 963657.

O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO IDENTIFICOU A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NOS PRÉDIOS DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, CAPELINHA E REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA DA ESPLANADA, SITUADO NA RUA DA ESTAÇÃO, S/N, BAIRRO CENTRO HISTÓRICO. O CONJUNTO, DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, URBANO E CULTURAL, REPRESENTA UM MARCO HISTÓRICO URBANO DE SÃO CRISTÓVÃO, ESTANDO INTIMAMENTE LIGADO À MEMÓRIA DO TRANSPORTE, DO TRABALHO E DA RELIGIOSIDADE LOCAL. ATUALMENTE, AS EDIFICAÇÕES APRESENTAM PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS, COMO FISSURAS, INFILTRAÇÕES, DESPRENDIMENTO DE REVESTIMENTOS, DETERIORAÇÃO DE ESTRUTURAS, ALÉM DA DEGRADAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DA ESPLANADA, QUE PERDEU SUA CONFIGURAÇÃO PAISAGÍSTICA ORIGINAL. ESSAS CONDIÇÕES COMPROMETEM A ESTABILIDADE, A ESTÉTICA E A INTEGRIDADE HISTÓRICA DO CONJUNTO, CONFIGURANDO RISCO DE PERDA DE UM PATRIMÔNIO REPRESENTATIVO DA MEMÓRIA COLETIVA DA CIDADE. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR NÃO DISPOR DE CORPO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM RESTAURAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS, IDENTIFICOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COMO SOLUÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO ADEQUADA DO PATRIMÔNIO. A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E A CAPELINHA INTEGRAM O ACERVO ARQUITETÔNICO DE RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DE SÃO CRISTÓVÃO, ESTANDO INSERIDAS NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO CENTRO HISTÓRICO TOMBADO PELO IPHAN. SUA PRESERVAÇÃO É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA MEMÓRIA URBANA E PARA O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO. A OBRA DE RESTAURAÇÃO PERMITIRÁ RECUPERAR A ESTRUTURA, A VOLUMETRIA E OS ELEMENTOS ARQUITETÔNICOS DAS EDIFICAÇÕES, ENQUANTO A REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA DA ESPLANADA POSSIBILITARÁ A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA, LAZER E CONTEMPLAÇÃO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO EDIFICADO E O AMBIENTE URBANO. O PROJETO RESPEITA AS DIRETRIZES DE CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL, GARANTINDO A COMPATIBILIDADE ENTRE AS NOVAS INTERVENÇÕES E AS PRÉ-EXISTÊNCIAS HISTÓRICAS. ALÉM DO VALOR CULTURAL, A INTERVENÇÃO TRARÁ BENEFÍCIOS SOCIAIS E ECONÔMICOS, FOMENTANDO O TURISMO CULTURAL, O COMÉRCIO LOCAL E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. A REQUALIFICAÇÃO DA ESPLANADA PROPORCIONARÁ MELHORIAS NA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE, REVITALIZANDO O ENTORNO URBANO E AMPLIANDO AS OPORTUNIDADES DE USO COLETIVO E COMUNITÁRIO. O CONJUNTO RESTAURADO E REQUALIFICADO SERÁ REINTEGRADO AO COTIDIANO DA CIDADE, COM POTENCIAL PARA ABRIGAR ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS, FORTALECENDO O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO DA POPULAÇÃO E PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO LOCAL. A INICIATIVA ESTÁ ALINHADA AO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) Nº 11 – CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS, DA AGENDA 2030 DA ONU, QUE PRECONIZA A PROTEÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DAS CIDADES. SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO E TÉCNICO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO COMO DOCUMENTO TÉCNICO INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. A COMPLEXIDADE DAS INTERVENÇÕES, QUE ENVOLVEM RESTAURAÇÃO DE BENS HISTÓRICOS E REQUALIFICAÇÃO URBANA, REQUER EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR E MÉTODOS CONSTRUTIVOS COMPATÍVEIS COM AS ESPECIFICIDADES DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS, LEGAIS E AMBIENTAIS PERTINENTES. ASSIM, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONFIGURA-SE COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA, SEGURA E EFICIENTE PARA ATENDER À NECESSIDADE IDENTIFICADA, GARANTINDO A EXECUÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA DAS OBRAS, A PRESERVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E DO VALOR HISTÓRICO DO CONJUNTO EDIFICADO, E A REVITALIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DO ESPAÇO URBANO DA ESPLANADA. O EMPREENDIMENTO REAFIRMA O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO COM A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E COM O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E INTERESSE PÚBLICO.