Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos continuados de Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho, visando atender às exigências legais aplicáveis ao Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região – CRESS/RJ, conforme a legislação trabalhista vigente e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, abrangendo a Sede e as Seccionais de Campos dos Goytacazes e Volta Redonda. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, de caráter continuado sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. A presente contratação será realizada mediante a adjudicação por Lote Único (Grupo), unificando os serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho em um único prestador. Essa modelagem fundamenta-se no princípio da eficiência, da economicidade e na busca pela padronização dos procedimentos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no âmbito do CRESS/RJ
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que comprovada a vantajosidade e mantidas as condições estabelecidas. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
Órgão / Unidade
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO
- Unidade
- CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 7A - RJ
- Localização
- Rio de Janeiro — RJ (Rio de Janeiro)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 31
- Processo
- 032/2025
- Modo de Disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Valor Estimado
R$ 29.485,13
Publicação
25/05/2026
Encerramento
28/05/2026
Encerra hoje
Documentos do edital(2)
Itens desta licitação(10)
Tem item com benefício ME/EPP| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Planejamento / Controle de Serviço Médico Planejamento / Controle de Serviço Médico - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO ASO - Admissional, periódico, demissional, de mudança de função e retorno ao trabalho. ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 50 UNIDADE | R$ 95,28 | R$ 4.764,00 | Em andamento |
| 2 | Planejamento / Controle de Serviço Médico Planejamento / Controle de Serviço Médico - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR/Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO Elaborar, atualizar e acompanhar o PGR, GRO, Documento obrigatório, previsto na NR-1, que detalha as medidas para identificar, avaliar e controlar os riscos. ocupacionais no ambiente de trabalho. ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 3 UNIDADE | R$ 237,24 | R$ 711,72 | Em andamento |
| 3 | Planejamento / Controle de Serviço Médico Planejamento / Controle de Serviço Médico - Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT Elaborar, atualizar e acompanhar o Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 3 UNIDADE | R$ 440,45 | R$ 1.321,35 | Em andamento |
| 4 | Planejamento / Controle de Serviço Médico Planejamento / Controle de Serviço Médico - Análise Ergonômica do Trabalho - AET Laudo de Ergonomia com avaliação ergonômica conforme NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego. ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 3 UNIDADE | R$ 2.010,02 | R$ 6.030,06 | Em andamento |
| 5 | Planejamento / Controle de Serviço Médico Planejamento / Controle de Serviço Médico - LTI – Laudo Técnico de Insalubridade LTI – Laudo Técnico de Insalubridade ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 3 UNIDADE | R$ 1.319,49 | R$ 3.958,47 | Em andamento |
| 6 | Planejamento / Controle de Serviço Médico Planejamento / Controle de Serviço Médico -LTP – Laudo Técnico de Periculosidade LTP – Laudo Técnico de Periculosidade ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 3 UNIDADE | R$ 803,63 | R$ 2.410,89 | Em andamento |
| 7 | Planejamento / Controle de Serviço Médico Planejamento / Controle de Serviço Médico - Gestão de SST - Saúde e Segurança do Trabalho para o eSocial Sistema eletrônico para envio dos eventos obrigatórios relativos à Saúde e Segurança do Trabalho. ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 1 UNIDADE | R$ 880,15 | R$ 880,15 | Em andamento |
| 8 | Planejamento / Controle de Serviço Médico Planejamento / Controle de Serviço Médico - Realização de perícias para homologações / validações de atestados médicos, conforme Lei n° 605/1949. A validação de Atestado Médico para os trabalhadores, tem o objetivo de justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente. ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 50 UNIDADE | R$ 83,14 | R$ 4.157,00 | Em andamento |
| 9 | Planejamento / Controle de Serviço Médico Planejamento / Controle de Serviço Médico - Treinamento NR-1 Treinamento de NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) destinado a todos os colaboradores, com foco em capacitar sobre os riscos no trabalho (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais) e prevenção. ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 3 UNIDADE | R$ 812,83 | R$ 2.438,49 | Em andamento |
| 10 | Planejamento / Controle de Serviço Médico Planejamento / Controle de Serviço Médico - PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – emitido exclusivamente por meio eletrônico. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverá ser emitido exclusivamente em meio eletrônico, em conformidade com as normas previdenciárias vigentes e com as exigências do eSocial. ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 50 UNIDADE | R$ 56,26 | R$ 2.813,00 | Em andamento |