Contratação de empresa especializada em engenharia para execução das obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Complexo Cancian, abrangendo os bairros Cancian, Sagrado Coração e São Domingos, em conformidade com o projeto executivo, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do edital, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e serviços necessários à completa execução do empreendimento, incluindo a execução da rede coletora de esgoto sanitário, implantação do sistema de afastamento e transporte de esgoto, execução dos ramais prediais para interligação das residências à rede coletora, construção de 01 (uma) Estação Elevatória de Esgoto – EEE, execução da respectiva linha de recalque, implantação de 01 (uma) Estação de Tratamento de Esgoto – ETE compacta, moderna e eficiente, com capacidade de atendimento integral aos bairros que compõem o Complexo Cancian, bem como a realização de testes, comissionamento, partida assistida e demais serviços indispensáveis ao perfeito funcionamento do sistema, observadas as normas técnicas aplicáveis e a legislação vigente.

A presente demanda decorre da necessidade de implantação de infraestrutura adequada de esgotamento sanitário no Complexo Cancian, atualmente carente de sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgoto. A ausência desse sistema acarreta: • Riscos à saúde pública, com potencial proliferação de doenças de veiculação hídrica; • Impactos ambientais negativos, incluindo contaminação do solo e de corpos hídricos; • Desconformidade com diretrizes legais e regulatórias relativas ao saneamento básico; • Prejuízos à qualidade de vida da população local. A implantação do sistema completo de esgotamento sanitário está alinhada com: • O marco legal do saneamento básico; • As diretrizes de universalização dos serviços públicos; • O planejamento estratégico do SAAE Capivari; • As exigências de órgãos reguladores e ambientais.