CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS SOCIAIS, VISANDO À EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL – PTS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À MORADIA DIGNA – URBANIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS COMUNIDADES PRAINHA E FIBRA, CONFORME CONTRATO CAIXA Nº 1095780-35/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACAJU E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS PROVENIENTES DO NOVO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – NOVO PAC, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO SOCIAL DA HABITAÇÃO E POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA.

A CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL – PTS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À MORADIA DIGNA – URBANIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS COMUNIDADES PRAINHA E FIBRA, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO CAIXA Nº 1095780-35/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACAJU E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS ORIUNDOS DO NOVO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – NOVO PAC. O REFERIDO PROJETO INTEGRA UM CONJUNTO DE INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS DESTINADAS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, INFRAESTRUTURA URBANA E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RESIDENTE NAS COMUNIDADES PRAINHA E FIBRA, SITUADAS NO BAIRRO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. TRATA-SE DE ÁREA CARACTERIZADA PELA PRESENÇA DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, OCUPAÇÕES EM ÁREAS AMBIENTALMENTE SENSÍVEIS E ELEVADA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DAS FAMÍLIAS RESIDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM AÇÕES INTEGRADAS DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL. NESSE CONTEXTO, AS INTERVENÇÕES PREVISTAS NO EMPREENDIMENTO CONTEMPLAM OBRAS ESTRUTURANTES DE INFRAESTRUTURA URBANA E HABITACIONAL, INCLUINDO MELHORIAS NO SISTEMA DE DRENAGEM, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS AO REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS AFETADAS PELAS INTERVENÇÕES. CONSIDERANDO A NATUREZA DAS INTERVENÇÕES FÍSICAS PREVISTAS E SEUS IMPACTOS DIRETOS SOBRE A DINÂMICA SOCIAL DAS COMUNIDADES ENVOLVIDAS, TORNA-SE INDISPENSÁVEL A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE CARÁTER SOCIAL QUE PROMOVAM A ADEQUADA PREPARAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DURANTE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. O PROJETO DE TRABALHO SOCIAL – PTS CONSTITUI INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA NAS DIVERSAS ETAPAS DA INTERVENÇÃO, PROMOVER O ACESSO À INFORMAÇÃO, FORTALECER A ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA E MITIGAR EVENTUAIS IMPACTOS SOCIAIS DECORRENTES DO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS. AS AÇÕES PREVISTAS NO TRABALHO SOCIAL ABRANGEM ATIVIDADES DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA, ACOMPANHAMENTO SOCIAL DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS, DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL, FORTALECIMENTO DA CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS SOCIAIS E ARTICULAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTRIBUINDO PARA A SUSTENTABILIDADE SOCIAL DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS. RESSALTA-SE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS FINANCIADOS COM RECURSOS FEDERAIS CONSTITUI EXIGÊNCIA ESTABELECIDA PELAS DIRETRIZES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA UNIÃO E PELAS NORMAS OPERACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENDO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A ADEQUADA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS INTERVENÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE REPASSE FIRMADO COM O MUNICÍPIO. ADEMAIS, AS ATIVIDADES PREVISTAS NO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL DEMANDAM A ATUAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR QUALIFICADA, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA NAS ÁREAS SOCIAL E COMUNITÁRIA, RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMO VISITAS DOMICILIARES, REUNIÕES COMUNITÁRIAS, OFICINAS SOCIOEDUCATIVAS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE REASSENTAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS. DIANTE DA COMPLEXIDADE E DA NATUREZA ESPECIALIZADA DAS ATIVIDADES PREVISTAS, BEM COMO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO AGENTE FINANCIADOR, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS SOCIAIS, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE TRABALHO SOCIAL VINCULADOS A PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL OU REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS. A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA PERMITIRÁ ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS DE FORMA CONTÍNUA, QUALIFICADA E ALINHADA ÀS DIRETRIZES DO EMPREENDIMENTO, CONTRIBUINDO PARA A ADEQUADA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, PARA O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS. NO QUE SE REFERE AO FUNDAMENTO JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO, A PRESENTE DEMANDA ENCONTRA RESPALDO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO E MOTIVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. NO ÂMBITO MUNICIPAL, A CONTRATAÇÃO OBSERVA AINDA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178, DE 12 DE JUNHO DE 2023, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, BEM COMO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS CONJUNTAS PGM/CGM/SEPLOG Nº 001/2023 E Nº 002/2023, QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PLANEJAMENTO E À INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA SOCIAL D