[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FINANCEIRA OU COOPERATIVA DE CRÉDITO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (DAM), INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA MODALIDADE DE PIX (BR CODE), COM VINCULAÇÃO À GUIA DE ARRECADAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS, PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DE VALORES ARRECADADOS.