CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 02 (DUAS) BATERIAS AUTOMOTIVAS DE 90 AMP, BEM COMO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA SUA INSTALAÇÃO NO VEÍCULO MERCEDES-BENZ SPRINTER, PLACA GJT-4375, ANO 2019, INTEGRANTE DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UTILIZADA PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU.

1) PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 75, § 7º DA LEI 14.133/2021. OBSERVA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SELECIONAR TAL MODALIDADE NO COMPRAS BR, OBRIGANDO-NOS A UTILIZAR O "ART. 75, INCISO I" DO CAMPO "AMPARO LEGAL", A SER POSTERIOMENTE DESCONSIDERADO, POIS NÃO SE TRATA DESTE INSTITUTO JURÍDICO. 2) CASO O FORNECEDOR NÃO TENHA EM SEU CNAE AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DO SOLICITADO, NÃO O FAÇA, O QUE ACARRETARIA ATRASO DOS TRÂMITES DE COMPRA. 3) OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS SOLICITADOS, DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, ENCAMINHADO PELA PASTA REQUISITANTE.