CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV.BR, N.º 996165, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RESTINGA/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de execução de 20 (vinte) unidades habitacionais destinadas ao atendimento da demanda habitacional do Município de Restinga/SP, visando proporcionar moradia digna à população beneficiária.