Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, no âmbito judicial e administrativo, abrangendo as áreas de Direito do Trabalho, Administrativo, Licitações e Contratos, Contratos e Convênio, Cível, Tributário (exceto cobrança judicial e administrativa do passivo tributário), patrocínio judicial perante a Justiça Federal do Amazonas, e outras que se fizerem necessárias para atender as necessidades do contratante, visando à proteção dos direitos e interesses do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas.

A contratação trata-se de prestação contínua de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica, abrangendo: Análise de processos administrativos, licitatórios, cíveis e trabalhistas e, quando houver, atuar na defesa judicial. Emissão de pareceres jurídicos em processos administrativos. Elaboração de defesas em processos judiciais. Atuação em contencioso cível e trabalhista. Realização de até 02 reuniões presenciais mensais, ou extraordinárias quando necessárias. Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica preventiva e consultiva ao CRCAM. Os serviços serão prestados de forma continuada, visando garantir suporte jurídico especializado às atividades institucionais do Conselho. Prestar Assessoria e Consultoria Jurídica presencial, no mínimo 02 (duas) vezes por semana, com carga horária mínima de 08 (oito) horas semanais, além de consultas telefônicas e/ou por e-mail ilimitadas, sendo que, dentro da carga horária mínima, 02 (duas) horas deverão ser prestadas diretamente ao Setor de compras/licitações. A complexidade das demandas enfrentadas pelo Conselho, especialmente no âmbito: dos processos administrativos, licitatórios, cíveis e trabalhistas e, quando houver, atuar na defesa judicial; da atuação judicial em matérias administrativas, licitatórias, cíveis e trabalhistas, quando houver; da necessidade de pareceres técnicos para subsidiar decisões da Presidência, Plenário e setores administrativos, exige atuação jurídica qualificada, contínua e especializada, a qual não pode ser plenamente atendida apenas com estrutura interna existente. A contratação de escritório jurídico externo mostra-se necessária para: Mitigar riscos jurídicos e financeiros. Garantir segurança jurídica aos atos administrativos. Assegurar a defesa institucional do CRCAM perante o Poder Judiciário. Atender ao princípio da eficiência administrativa. Prevenir litígios e passivos judiciais futuros.