Registro de Preços para a aquisição de fraldas e fórmula Infantil para lactentes de 0 a 6 meses, referente a prestação de benefícios eventuais em razão de Nascimento, ao qual será destinada esta aquisição, será concedido na forma de bens de consumo, previsto no art. 36 da Lei Municipal 1.337/2018, alterado pela Lei Municipal 1.524/2023, alterada pela Lei Municipal 1.571/2025 e de acordo com os Decretos Municipais 197/2022 e 127/2023.