Contratação de clínica especializada para fornecimento de avaliação médica com
oftalmologista especialista em córnea e lentes de contato RÍGIDAS ESCLERAIS (linha gás-
permeável), com adaptação e fornecimento das lentes necessárias, em ambos os olhos,
moldadas de acordo com a curvatura e topografia da córnea do paciente, em atendimento à
decisão judicial, autos n° 0303008-19.2015.8.24.0073, em favor do autor A. S por meio de
Dispensa de Licitação amparada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, para
atendimento à unidade hospitalar da SES e gerenciada pela GERÊNCIA DE REGULAÇÃO
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Nº de controle: 80673411000187-1-000431/2026Atualizado em: 30/10/2026
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