AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA 100MG/ML PARA SUPRIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM FAVOR DE DIVERSOS PACIENTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NOS ANEXOS.

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PALIPERIDONA 100 MG/ML, EM FAVOR DOS PACIENTES ABAIXO RELACIONADOS NA TABELA 1 (TERMO DE REFERÊNCIA), CONFORME DECISÕES CONSTANTES NOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIGITAIS. A PRESENTE AQUISIÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS VIGENTES, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AOS BENEFICIÁRIOS E RESGUARDANDO O ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EMANADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE SUFICIENTE CAPAZ DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIALIZADA (DESPACHO Nº 715/2026/CADIM), CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO REGULAR DO ITEM POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.