CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA MÉDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÃO MÉDICO PRESENCIAL, EM REGIME ININTERRUPTO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EM ESCALA DE 12X12, E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, A SEREM PRESTADOS NA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESTINGA/SP.

A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade, sem interrupção, da assistência médica de urgência, emergência e bem como do atendimento em especialidades medicas no Centro de Saúde do Município ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde, diante da insuficiência do quadro próprio de médicos para cobrir todas as escalas, assegurando o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88).