Serviço de GERENCIAMENTO, INCLUINDO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU ELETRÔNICO EM REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADA para atender necessidades do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE e do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE-PM/CE) EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo.

A presente solicitação justifica-se, prioritariamente, pela iminência do encerramento do Contrato nº 73/2020, o qual atinge o limite temporal máximo e exaure integralmente as possibilidades de prorrogação ordinária e excepcional permitidas pela legislação. A deflagração tempestiva de novo certame fundamenta-se no princípio do planejamento e no gerenciamento de riscos, preconizados no artigo 18 da Lei nº 14.133/2021. Trata-se de medida preventiva indispensável diante da alta complexidade do objeto e ao histórico de impugnações que tipicamente acompanham licitações desse segmento, visando impedir a descontinuidade do serviço público e afastar a necessidade de contratações emergenciais