REGISTRO PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS GRÁFICOS IMPRESSOS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE.

A presente aquisição se faz necessário tendo em vista a imprescindibilidade da reposição permanente dos materiais gráficos constantes neste documento de formalização de demanda DFD, acarretando uma efetiva prestação de serviços assistenciais, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde dos pacientes, organizando os serviços e investindo na saúde dos munícipesConsiderando que os atendimentos de saúde não podem ocorrer paralisação, pois são essenciais e contínuos e que a falta destes materiais, podem caracterizar negligência e omissão na prestação de serviçosaos usuários do SUSPor força da legislação no âmbito da saúde, qual seja:Art. 196 da Constituição Federal assim dispõe: A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso um universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperaçãoPor fim, resta demonstrado o interesse público no presente Registro de Preços, à medida que a administração pública municipal busca garantir a disponibilização de materiais médicohospitalares para atendimento à população vianense, objetivando atingir a finalidade pública da aquisição, nos termos daConstituição Federal de 1988.