Seleção de pessoas jurídicas interessadas na concessão de patrocínio ao Município de Senhor do Bonfim – BA, visando à captação de recursos financeiros destinados à realização dos festejos juninos “São João de Senhor do Bonfim”, edições 2026 e 2027.

Registra-se que a presente contratação tem por objeto a captação de recursos financeiros por meio de patrocínio, junto a empresas interessadas em apoiar a realização do São João de Senhor do Bonfim/BA – Edição 2026, mediante concessão de contrapartidas institucionais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente com fundamento no art. 6º, inciso XLIII, e art. 79, bem como nas demais normas aplicáveis à matéria. Esclarece-se que a indicação diversa de dispositivo legal no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) decorre exclusivamente de limitação operacional da própria plataforma eletrônica, a qual não contempla, em campo específico, a possibilidade de seleção dos artigos legalmente adequados à formalização do presente procedimento. Dessa forma, a referência constante no sistema possui caráter meramente operacional, não afastando nem substituindo a fundamentação jurídica efetivamente aplicável ao caso concreto, permanecendo o procedimento integralmente vinculado às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.