AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021. Artigo 92, incisos VII, XII, XIII da Lei Federal n° 14.133/2021 PARÁGRAFO TERCEIRO – Sendo o fornecimento de medicamentos (itens 001 a 152) destinado a suprir as rotinas contínuas do Hospital Municipal, da Farmácia Básica e das Unidades Básicas de Saúde, a contratação enquadra-se como fornecimento contínuo (art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021), admitindo-se a prorrogação da vigência por até 5 (cinco) anos, conforme o art. 106 do mesmo diploma.