Item 1: REFRIGERADOR DOMESTICO Modelo: vertical, uma porta Capacidade total: mínima 260 litros Cor: cor: branca Compartimento interno: contendo prateleiras, gavetas e congelador Voltagem: 110v Garantia: mínima 12 meses e manual em português Legislação: conforme Certificação INMETRO Selo Procel: com Selo Procel classificação "A" Item 2: FORNO MICROONDAS Matéria prima: em aço, com acabamento esmaltado branco Modelo: modelo de mesa, portátil Dimensões: medindo 32,5cmx52,0cmx 42,2cm aproximado(+/-2%) – (axlxp) Capacidade: com capacidade mínima 31 litros Acessórios: com prato giratório, trava de segurança, painel integrado, puxador embutido Acessório II: display com economia de energia, teclado numérico para selecionar o tempo desejado Configuração: potência mínima de 1500W Isolamento: com isolamento térmico Controle: controle através de timer; temporizador e desligamento automático; trava de segurança; Alimentação: voltagem 110-127 v Características: com funções descongelar, manter aquecido, tira odor; tecla início, +30 segundos, relógio, 10 níveis de potencia Garantia: prazo de garantia 12 meses após a entrega e fornecimento do manual de operação Embalagem: acondicionado em embalagem apropriada, de forma manter a integridade do equipamento Certificação: Certificação de conformidade do INMETRO e Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), com classificação energética “A”

Com base no art. 24 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa do valor da contratação poderá ser mantida em sigilo, desde que devidamente justificada, com o objetivo de evitar o comprometimento da negociação e preservar a competitividade do certame. A adoção do orçamento sigiloso apresenta diversas vantagens, dentre as quais se destacam: I – reduzir a assimetria de informações entre a Administração Pública e os licitantes; II – estimular os licitantes a apresentarem propostas de preços compatíveis com seus custos efetivos, evitando que os valores sejam simplesmente ajustados ao orçamento previamente divulgado pela Administração; III – dificultar a participação de empresas sem a necessária expertise, capacidade de planejamento ou responsabilidade técnica para a adequada elaboração de suas propostas; IV – incentivar os licitantes a apresentarem suas melhores condições comerciais; V – fomentar a negociação entre a Administração e os licitantes, quando cabível; e VI – contribuir para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Dessa forma, o valor estimado da contratação será mantido sob sigilo durante a fase externa do procedimento, permanecendo acessível aos setores administrativos competentes e sendo disponibilizado aos interessados que formalmente o requererem, nos termos da legislação aplicável. Ressalta-se que o orçamento estimado integrará o processo de contratação e poderá ser disponibilizado aos interessados mediante solicitação. Por outro lado, durante a divulgação do instrumento convocatório e dos documentos pertinentes, serão tornados públicos o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias à adequada elaboração das propostas, especialmente aquelas constantes do Termo de Referência. Assim, o sigilo do orçamento estimado busca preservar a competitividade, estimular propostas mais vantajosas e favorecer eventual negociação, sem prejuízo da transparência e do acesso às informações, nos termos da Lei nº 14.133/2021.