Aquisição de uniformes padronizados destinados aos custodiados do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM, no âmbito do 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal - 19BPM, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Senhores fornecedores, HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O CATMAT E A ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA CONTIDA NO SISTEMA, PREVALECE A ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. A Proposta deve constar que estão incluídos no valor ofertado todos os custos diretos e indiretos, tais como taxas, frete, impostos e quaisquer outros que venham a incidir sobre o fornecimento do objeto. Ter validade e assinada e carimbada pelo representante da empresa. O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento expedida pela Administração após a assinatura do contrato, caracterizando-se a contratação como de entrega imediata para os fins do art. 254 do Decreto Distrital nº 44.330/2023. A Garantia do Produto, conforme o Termo de Referência e Aviso de Contratação Direta, sem prejuízo da garantia legal. O Proponente que ofertar o menor preço depois de encerrada a sessão, deverá enviar no prazo de 02 (DUAS) HORAS pelo sistema a proposta juntamente com a documentação: declaração de que não emprega menor, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, regularidade com o INSS, Fazenda Federal e, caso não possua o SICAF regular, deverá enviar também a documentação equivalente atualizada. Se o Fornecedor residir fora do DF deverá comprovar, ainda, a regularidade com a Fazenda do DF, cujo documento é obtido no site www.fazenda.df.gov.br; se for micro ou pequena empresa, os documentos obrigatórios conforme a Lei Complementar 123 de 2006. O fornecedor e/ou contratada que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantida a prévia defesa e o contraditório, fica sujeita às sanções estabelecidas em lei.