Credenciamento para futura e eventual contratação de LEILOEIROS OFICIAIS, para prestação de serviços consistentes na preparação, organização, divulgação, avaliação de bens e condução de leilões públicos para alienação de bens móveis e/ou imóveis, de forma presencial e/ou pela rede mundial de computadores, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital.

Serviços de leiloeiro oficial devidamente registrado na Junta Comercial e apto à contratação com a Administração Pública, detentor de estrutura e aptidão para realização de leilões de bens públicos móveis ou imóveis, conforme demanda do Município mediante remuneração exclusiva por comissão a ser quitada pelo arrematante no importe de 5% (cinco por cento) do valor de arrematação. Os leilões poderão ser realizados de forma presencial ou através da internet, devendo o credenciado ter a estrutura (site/plataforma digital) para realização do procedimento respeitadas as exigências legais. Inclui nos deveres do credenciado toda a parte de planejamento e execução do leilão, incluindo a organização do objeto, avaliação dos bens, elaboração de relatório descritivo, elaboração e divulgação do edital e execução do leilão, todas etapas devidamente documentadas, conforme consta no Termo de Referência e demais documentos.