O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CESSAO DE USO ONEROSA, COM PERIODICIDADE MENSAL, DE CINCO ESPAÇOS FISICOS CARACTERIZADOS COMO GUICHES, LOCALIZADOS NO TERMINAL RODOVIARIO 8 DE JULHO, SITUADO A RUA PADRE ROLIM, Nº 661, CENTRO, MUNICIPIO DE OURO PRETO MG, PARA FINS COMERCIAIS.
GUICHES Nº 3, 4, 5 E 6 DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA ATIVIDADES DE VENDA DE PASSAGENS E ATENDIMENTO AO USUÁRIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO.
GUICHE Nº 7 DESTINADO A EXPLORACAO COMERCIAL, INCLUINDO LOJAS E AGENCIAS DE VIAGENS.
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