CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO, VIDEOMONITORAMENTO E CERCAMENTO, INCLUINDO CONTROLADORES DE VELOCIDADE FIXO, REDUTORES DE VELOCIDADE COM DISPLAY, CÂMERAS LPR, CÂMERAS COM PTZ, INFRAESTRUTURA, LICENÇAS DE SOFTWARES, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO, INTEGRAÇÃO, ASSESSORIA E SUPORTE TÉCNICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, SOB A FORMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM COMO OBJETIVO ATENDER À DEMANDA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (SMTT) DE ARACAJU, REFERENTE À PERMANÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA INSTALADOS NA CIDADE. TRATA-SE DE UMA INICIATIVA ESTRATÉGICA VOLTADA À REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, AO CONTROLE DA VELOCIDADE NAS VIAS URBANAS E À EFETIVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS QUE PROMOVAM MAIOR SEGURANÇA VIÁRIA E RESPEITO ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO. O ARTIGO 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97) ESTABELECE QUE COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, PEDESTRES E ANIMAIS, BEM COMO IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E OS DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO. NESSE CONTEXTO, A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, COMO RADARES, SENSORES DE AVANÇO DE SINAL E CÂMERAS DE MONITORAMENTO, CONFIGURA-SE COMO UMA FERRAMENTA LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO. ESSES DISPOSITIVOS PERMITEM O CONTROLE CONTÍNUO E AUTOMATIZADO DAS INFRAÇÕES, PROMOVENDO A DISCIPLINA VIÁRIA E A REDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE RISCO, COMO O EXCESSO DE VELOCIDADE E O DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO. O INCISO IV DO MESMO ARTIGO DETERMINA QUE O ÓRGÃO MUNICIPAL DEVE COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS E ELABORAR ESTUDOS SOBRE OS SINISTROS DE TRÂNSITO E SUAS CAUSAS. A FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA CONTRIBUIR DIRETAMENTE PARA ESSE OBJETIVO, AO FORNECER DADOS ESTATÍSTICOS, REGISTROS PRECISOS E CONFIÁVEIS QUE SUBSIDIAM AÇÕES DE ENGENHARIA VOLTADAS À MELHORIA DO TRÂNSITO. PORTANTO, A ADOÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA, SENDO UM INSTRUMENTO TÉCNICO E LEGALMENTE RESPALDADO PARA A ORDENAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO. SUA IMPLEMENTAÇÃO REFORÇA O COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A PRESERVAÇÃO DA VIDA, A FLUIDEZ DO TRÁFEGO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. O TRÂNSITO URBANO NÃO SE LIMITA ÀS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB); ELE REPRESENTA TAMBÉM UM RELEVANTE PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA. OS ELEVADOS ÍNDICES DE ACIDENTES, FERIDOS E MORTES NO SISTEMA VIÁRIO IMPACTAM DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA, OS HOSPITAIS, OS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. NESSE SENTIDO, OS ÓRGÃOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO TÊM PAPEL ESTRATÉGICO NA PREVENÇÃO DE SINISTROS, NA PROTEÇÃO DA VIDA E NA PROMOÇÃO DE AMBIENTES URBANOS MAIS SEGUROS E SUSTENTÁVEIS. DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS PUBLICADOS PELA SMTT, REFERENTES AOS ANOS DE 2022 E 2023 E 2024, OBSERVOU-SE UMA REDUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 15,47% NO NÚMERO TOTAL DE SINISTROS SEM VÍTIMAS, REGREDINDO O TOTAL DE 2670 PARA 2257 OCORRÊNCIAS ENTRE 2022 E 2024. NO ENTANTO, OS DADOS TAMBÉM REVELAM UM AUMENTO SIGNIFICATIVO NA QUANTIDADE DE VÍTIMAS FATAIS E NÃO FATAIS, NO MESMO PERÍODO, EVIDENCIANDO QUE, EMBORA O NÚMERO DE ACIDENTES TENHA DIMINUÍDO, A GRAVIDADE DOS SINISTROS AUMENTOU. OS SINISTROS COM VÍTIMAS FATAIS SUBIRAM DE 49 PARA 54 (+10,20%); OS SINISTROS COM VÍTIMAS NÃO FATAIS SUBIRAM DE 936 PARA 1320 (+41,03%); ESSES INDICADORES REFORÇAM A NECESSIDADE URGENTE DE APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DE VELOCIDADE. A VELOCIDADE EXCESSIVA TEM SE MOSTRADO UM FATOR DETERMINANTE NA SEVERIDADE DOS ACIDENTES, CONFORME APONTADO POR ESTUDOS DA ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE (OPAS). A PESQUISA DESTACA QUE VELOCIDADES ELEVADAS: REDUZEM O TEMPO DE REAÇÃO DO CONDUTOR; AUMENTAM A DISTÂNCIA DE FRENAGEM; INTENSIFICAM A FORÇA DO IMPACTO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DE TOLERÂNCIA DO CORPO HUMANO. EM SITUAÇÕES DE ATROPELAMENTO, POR EXEMPLO, A PROBABILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DE UM PEDESTRE DIMINUI DRASTICAMENTE QUANDO O VEÍCULO TRAFEGA ACIMA DE 30 KM/H. ALÉM DISSO, O CAMPO DE VISÃO DO CONDUTOR SE REDUZ COM O AUMENTO DA VELOCIDADE, COMPROMETENDO A PERCEPÇÃO DE RISCOS E DIFICULTANDO A DETECÇÃO DE PEDESTRES E CICLISTAS. PARA FINS DE COMPARAÇÃO: UM VEÍCULO A 50 KM/H PERCORRE CERCA DE 13 METROS APÓS O INÍCIO DA FRENAGEM; A 40 KM/H, ESSA DISTÂNCIA É DE 8,5 METROS, DIFERENÇA QUE PODE SER DECISIVA PARA EVITAR UMA COLISÃO. A REDUÇÃO E CONTROLE DA VELOCIDADE, PORTANTO, CONFIGURA-SE COMO UMA AÇÃO ESTRATÉGICA PARA MITIGAR OS DANOS CAUSADOS POR ACIDENTES, COM REFLEXOS POSITIVOS NA SAÚDE PÚBLICA, NOS CUSTOS OPERACIONAIS E NA SEGURANÇA VIÁRIA. OS ACIDENTES DE TRÂNSITO REPRESENTAM UMA DAS MAIORES AMEAÇAS À SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL. MAIS DO QUE NÚMEROS EM BOLETINS, ESSES EVENTOS GERAM IMPACTOS PROFUNDOS E DURADOUROS NA VIDA DAS VÍTIMAS, NAS FAMÍLIAS E NO SISTEMA DE SAÚDE. ESTUDOS RECENTES INDICAM QUE OS REFLEXOS DESSES ACIDENTES VÃO MUITO ALÉM DAS ESTATÍSTICAS DE MORTALIDADE: ELES SOBRECARREGAM HOSPITAIS, CONSOMEM RECURSOS PÚBLICOS E COMPROMETEM A PRODUTIVIDADE DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA. SEGUNDO O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS (PROADI-SUS): OS ACIDENTES DE TRÂNSITO SÃO A TE