AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (HOSPITAL MUNICIPAL E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE) DE QUEDAS DO IGUAÇU – PR

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021. Artigo 92, incisos VII, XII, XIII da Lei Federal n° 14.133/2021. Parágrafo Terceiro– Sendo o fornecimento de materiais e insumos médico-hospitalares (itens 001 a 196) destinado a suprir as rotinas contínuas do Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde, a contratação enquadra-se como fornecimento contínuo (art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021), admitindo-se a prorrogação da vigência por até 5 (cinco) anos, conforme o art. 106 do mesmo diploma.