Constitui objeto deste Chamamento Público o CREDENCIAMENTO de empresas operadoras de cartões de crédito e débito, boleto e pix, com o objetivo de viabilizar o recebimento e a quitação de débitos estaduais tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, a partir de terminais POS (Point of Sale) e integração com o sistema de arrecadação no website da Procuradoria-Geral do Estado do Acre sem ônus para o Estado.

EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025 - PGE