CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COM O OBJETIVO DE APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO 2º CICLO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), PARA O MUNICÍPIO DE JACUÍ/MG, VISANDO ASSEGURAR A CONFORMIDADE LEGAL E A EFETIVIDADE DAS AÇÕES CULTURAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA LEI ALDIR BLANC (Lei Federal nº 14.399/2022 e Portaria MINC nº 80, de 27 de outubro de 2023), Decreto 11.740 de 18/10/2023 Art.13, com as seguintes atribuições: - orientar as diretrizes gerais, estratégias e meios para garantir a implementação dos benefícios previstos na lei supracitada; - orientar sobre divulgação e uso das informações geradas; - ações necessárias à implementação dos benefícios previstos na lei, incluindo: a) elaboração de editais conforme definições estabelecidas no PAAR; b) realização dos chamamentos públicos (caso necessários); c) disponibilização de pareceristas (inclusive suas contratações e pagamentos) para análises dos projetos, emissão de relatórios de classificação, realização de análise de recursos e todos os demais processos necessários para a seleção dos projetos apresentados; d) consultoria para as prestações de contas dos proponentes e realização da prestação de contas municipal; e) Consultoria e operacionalização de qualquer outro processo que envolva a seleção, pagamento e prestação de contas dos recursos da referida lei.