O objeto da presente licitação é o credenciamento de pessoas jurídicas que tenham o interesse em obter permissão de uso do espaço público para instalação de estações de hidratação tipo bebedouros, com água gelada, água quente, água para pets e aspersor refrescante, pelo período de 04 anos, prorrogáveis por mais quatro. ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 0,11 *****

A Lei nº 14.133/2021 define no parágrafo único do art. 79 que os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento. Entretanto, ante a inexistência de regulamento próprio por parte do Município, pode este, nos termos do preconizado pela doutrina e jurisprudência, fazer uso da regulamentação federal existente, que no presente caso se trata do Decreto Federal nº 11.878/2024. Nos termos do art. 5º, inciso I do referido Decreto, o credenciamento deverá observar algumas fases, dentre elas a fase preparatória que, nos termos do art. 6º e seus incisos, deverá conter a motivação da escolha pelo credenciamento, atendendo aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade e à necessidade de designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação. O município de Muriaé, com intuito de auxiliar e estimular o desenvolvimento sustentável, e atender às garantias fundamentais de lazer e saúde, visa a melhoria e a qualidade das praças e vias municipais, das quais grande maioria possuem brinquedos, parques, academia ao ar livre, local para caminhada, e quadras esportivas. São locais que tem atingido sua finalidade, e se tornado cada vez mais, pontos para práticas de atividades físicas, exercícios ao ar livre, e principalmente a momentos de lazer e diversão para as famílias. O município conta com uma via saúde que é altamente frequentada pelos populares, que além de usar para exercer suas ativ