Credenciamento de Instituições para execução de serviço especializado de acolhimento em regime integral de crianças de 0 a 11 anos, 11 meses e 29 dias, em razão de ordem judicial, vítimas de maus-tratos, negligência, violência psicológica, física, sexual, exploração sexual, situação de rua e vulnerabilidade social, de ambos os sexos.