A contratação destina-se a assegurar a hospedagem dos participantes da excursão técnica ao Município de Vilhena/RO, prevista para o período de 23 a 25 de novembro de 2026, contemplando os estudantes dos Cursos Técnicos em Agroecologia e Agropecuária do Centro Técnico Estadual de Educação Rural Abaitará – CENTEC Abaitará, acompanhados pelos servidores responsáveis pelas atividades pedagógicas.

Rege-se este instrumento pelas normas e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e Decreto Estadual nº 28.874/2024, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. As omissões, dúvidas e casos não previstos neste instrumento, serão resolvidos e decididos aplicando-se as regras da Lei nº 14.133/2021, bem como demais ordenamentos jurídicos correlatos, levando - se sempre em consideração os princípios que regem a Administração Pública.