A contratação de 2 (dois) interpretes de Libras para as Plenárias Itinerantes do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais.
Justifica-se pela necessidade de garantir acessibilidade comunicacional, inclusão e plena participação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva durante os eventos institucionais a serem realizados nas cidades de Mariana e Ouro Preto/MG, no mês de junho de 2026. A medida atende ao disposto na Lei Federal nº 10.436/2002, no Decreto Federal nº 5.626/2005 e na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que asseguram o direito à acessibilidade.
Órgão / Unidade
- Unidade
- SEE/CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO
- Localização
- Belo Horizonte - MG (Minas Gerais)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 8
- Processo
- 1261071 000008/2026
- Modo de Disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Valor Estimado
R$ 8.340,00
Publicação
08/06/2026
Encerramento
12/06/2026
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Itens desta licitação(1)
Tem item com benefício ME/EPP| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
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| 1 | SERVICOS DE TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS PARA EVENTOS E COFFEE BREAK ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 1 HORA | R$ 8.340,00 | R$ 8.340,00 | Em andamento |