Edital de LICITAÇÃO, sob a MODALIDADE LEILÃO, do tipo “MAIOR LANCE OU OFERTA”, de BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO, sujeitando-se as partes, no que couber, ao disposto na Lei nº 14.133/2021, que instituem normas para Licitações e Contratos na Administração Pública, nº. 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro e nº. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 623, de 06 de setembro 2016, e Legislações Pertinentes ao Assunto e suas atualizações, constante no processo E: 01700.0000005324/2025.